Bem-vindo ao site https://www.marvinblue.earth (juntamente com seus subdomínios, Conteúdo, Marcas e serviços, conforme definido abaixo, o“Site”). Leia atentamente os seguintes Termos de Uso (o“Contrato”) antes de utilizar este Site, para que você esteja ciente de seus direitos e obrigações legais em relação à Marvin Blue Ltd. (“Marvin”,“nós”,“nosso” ou“nossa”). Ao acessar ou utilizar o Site, você reconhece e concorda expressamente que está celebrando um contrato legal conosco e que compreendeu e concorda em cumprir, e estar legalmente vinculado a, este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade, que fica por meio deste incorporada a este Contrato por referência (a data de tal aceitação, a“Data de Entrada em Vigor”). Você renuncia, por meio deste, a quaisquer direitos aplicáveis de exigir uma assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou retenção de registros não eletrônicos, na medida em que tal não seja proibido pela legislação aplicável. Se você não concordar em ficar vinculado a este Contrato, por favor, não acesse nem utilize o Site.   

1. Modificação. Reservamo-nos o direito, a nosso critério, de modificar este Contrato a qualquer momento. Tal modificação entrará em vigor dez (10) dias após a publicação do Contrato revisado no Site, e o uso continuado do Site a partir dessa data significa que você aceita essas modificações.

2. Capacidade de aceitação. O Site destina-se exclusivamente a pessoas com 13 (treze) anos de idade ou mais. Se você tem menos de 13 anos, não visite nem utilize o Site. Se você tem entre 13 e 18 anos de idade, deve ler este Contrato com seus pais ou responsáveis antes de visitar ou utilizar o Site, a fim de garantir que você e seus pais ou responsáveis compreendam este Contrato e concordem com ele.

3. Acesso ao Site. Enquanto este Contrato estiver em vigor, concedemos a você o direito pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e revogável de acessar e utilizar o Site exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial, desde que você cumpra o disposto neste Contrato. Exceto pelo direito acima mencionado, não concedemos a você nenhum direito ou licença sobre quaisquer de nossos Direitos de Propriedade Intelectual ou de terceiros.

4. Restrições. Como condição para o seu direito de acessar e utilizar o Site, você não deverá (nem deverá permitir ou incentivar terceiros a) realizar qualquer uma das seguintes ações: (a) copiar ou reproduzir o Site; (b) vender, ceder, arrendar, emprestar, alugar, distribuir ou disponibilizar o Site a terceiros, nem oferecer ou utilizar o Site em um ambiente de compartilhamento de tempo, terceirização ou prestador de serviços; (c) modificar, alterar, adaptar, reorganizar, traduzir, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, descriptografar ou, de outra forma, tentar descobrir o código-fonte ou aspectos não literais (tais como as ideias subjacentes, algoritmos, estrutura, sequência, organização e interfaces) do Site; (d) remover, alterar ou ocultar, no todo ou em parte, qualquer aviso ou legenda de direitos autorais, marca registrada ou outros direitos de propriedade exibidos ou contidos no Site; (e) contornar, desativar ou interferir de qualquer outra forma nos recursos ou protocolos técnicos ou relacionados à segurança do Site; (f) criar uma obra derivada do Site, ou usar o Site para desenvolver qualquer serviço ou produto que seja idêntico (ou substancialmente semelhante ou concorrente) ao Site; (g) publicar ou transmitir qualquer robô, vírus, malware, cavalo de Tróia, spyware ou item malicioso semelhante destinado (ou que tenha o potencial) a danificar ou perturbar o Site; (i) tomar qualquer medida que imponha ou possa impor (a nosso exclusivo critério) uma carga irracional ou desproporcionalmente grande na infraestrutura do Site, ou de outra forma interferir (ou tentar interferir) na integridade ou no funcionamento adequado do Site; e/ou (j) utilizar o Site para infringir, se apropriar indevidamente ou violar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros (conforme definido abaixo), ou qualquer lei.  

5. Conta. Para utilizar alguns dos serviços do Site, talvez seja necessário criar uma conta (“Conta”). Você concorda em não criar uma Conta para outra pessoa nem utilizar a conta de outra pessoa sem a sua permissão. Ao criar sua Conta, você deve fornecer informações precisas e completas.  Você é o único responsável pelas atividades que ocorram em sua Conta e deve manter a senha da sua Conta em segurança. Você deve notificar a Marvin imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua Conta. Entre você e a Marvin, você é o único responsável pelas atividades que ocorram em conexão com sua Conta. Caso deseje excluir sua Conta, você pode enviar uma solicitação por e-mail para a Marvin em info@marvinblue.earth.  

6. Pagamentos à Marvin. Atualmente, o seu direito de acessar e utilizar o Site é gratuito, mas a Marvin poderá, no futuro, cobrar uma taxa por determinados acessos ou usos. Não lhe será cobrado qualquer valor por tais acessos ou usos do Site, a menos que você concorde previamente com tais cobranças; no entanto, esteja ciente de que a falta de pagamento das taxas aplicáveis poderá resultar na perda de acesso a parte ou à totalidade do Site.

7. Links. Autorizamos você a criar links para o Site, desde que: (i) você crie um link para (mas não reproduza) qualquer página deste Site; (ii) o texto do hiperlink descreva com precisão o Conteúdo tal como aparece no Site; (iii) você não deturpe sua relação com a Marvin nem apresente qualquer informação falsa sobre nós, e não sugira de forma alguma que estamos endossando você ou quaisquer serviços ou produtos, a menos que tenhamos dado nosso consentimento prévio expresso para tal; (iv) você não crie um link a partir de um site que proíba a criação de links para terceiros; (v) o site a partir do qual você cria o link para o Site não contenha conteúdo que (a) seja ofensivo ou controverso (ambos a nosso critério), ou (b) infrinja quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual; e/ou (vi) você e seu site cumpram este Acordo e a legislação aplicável.

8. Direitos de Propriedade Intelectual.  

   8.1 Conteúdo e Marcas. (i) O conteúdo e as informações do Site, incluindo, sem limitação, textos, documentos, artigos, brochuras, descrições, produtos, software, gráficos, fotos, sons, vídeos, links, recursos interativos e serviços (coletivamente, os“Materiais”), e (ii) as marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, nomes de serviço, identidade visual, símbolos, marcas e logotipos nele contidos (“Marcas”), são de propriedade da Marvin e/ou de seus licenciadores e podem estar protegidos por leis e tratados de Direitos de Propriedade Intelectual (as Marcas, juntamente com os Materiais, o“Conteúdo”). “Marvin”, o logotipo da Marvin e outras marcas são Marcas da Marvin ou de suas afiliadas. Todas as outras Marcas utilizadas ou que aparecem no Site são Marcas de seus respectivos proprietários. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos no e para o Site.  

   8.2 Uso do Conteúdo. O Conteúdo do Site é fornecido a você exclusivamente para sua informação e uso pessoal, não podendo ser utilizado, modificado, copiado, distribuído, transmitido, difundido, exibido, vendido, licenciado, descompilado ou explorado de qualquer outra forma para quaisquer outros fins sem o nosso consentimento prévio por escrito. Caso você baixe ou imprima uma cópia do Conteúdo, deverá manter todos os avisos de direitos autorais e outros avisos de propriedade nele contidos. Caso deseje utilizar, publicar, copiar, distribuir, transmitir, divulgar, exibir ou explorar de qualquer outra forma tal Conteúdo, entre em contato conosco pelo e-mail info@marvinblue.earth para obter nosso consentimento por escrito. 

9. Descrição das informações. Procuramos ser o mais precisos possível.  No entanto, não podemos garantir e não garantimos que o Conteúdo disponível no Site seja preciso, completo, confiável, atualizado ou isento de erros. Reservamo-nos o direito de fazer alterações no Conteúdo, ou em qualquer parte dele, a nosso exclusivo critério, sem a necessidade de fornecer qualquer aviso prévio ou posterior à realização de tais alterações no Conteúdo. O uso do Conteúdo, ou de qualquer parte dele, é feito exclusivamente por sua conta e risco e sob sua responsabilidade.

10. Conteúdo de terceiros. O Site pode apresentar, ou de outra forma permitir que você visualize, acesse, acesse por meio de links e/ou interaja com Conteúdo de terceiros e outras fontes que não sejam de nossa propriedade ou estejam sob nosso controle (tal Conteúdo,“Conteúdo de terceiros”). O Site também pode permitir que você se comunique com os terceiros relacionados. A exibição ou comunicação a você de tal Conteúdo de Terceiros não implica (e não deve ser interpretada como) de forma alguma sugerir ou constituir qualquer patrocínio, endosso ou aprovação por nossa parte de tal Conteúdo de Terceiros ou de terceiros, ou por parte de tais terceiros em relação a nós, nem qualquer afiliação entre nós e tais terceiros. Não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação pelo Conteúdo de Terceiros, nem pelos termos de uso, políticas de privacidade, ações, omissões ou práticas de terceiros. Leia os termos de uso e a política de privacidade de qualquer terceiro com quem você interaja antes de se envolver em qualquer atividade desse tipo. 

11. Privacidade. Utilizaremos quaisquer informações pessoais que possamos coletar ou obter em relação ao Site de acordo com nossa política de privacidade. Você concorda que podemos utilizar as informações pessoais que você nos fornecer ou disponibilizar de acordo com a Política de Privacidade.

12. Isenção de responsabilidade relativa à garantia. 

     12.1 Esta seção se aplica independentemente de os serviços prestados pelo Site serem ou não pagos. A legislação aplicável pode não permitir a exclusão de certas garantias; portanto, nessa medida, certas exclusões aqui estabelecidas podem não se aplicar.  

    12.2 O SITE (QUE, PARA MAIOR CLAREZA, INCLUI, SEM LIMITAÇÃO, O CONTEÚDO) É FORNECIDO E PONTO À SUA DISPOSIÇÃO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”, COM TODAS AS FALHAS, E SEM QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA, GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, POSSE TRANQUILA,    TITULARIDADE, QUALIDADE DO SERVIÇO, NÃO VIOLAÇÃO, OU QUE DE OUTRA FORMA SURJAM DE UM CURSO DE DESEMPENHO OU NEGOCIAÇÃO, OU USO COMERCIAL, TODAS AS QUAIS SÃO AQUI ISENTADAS DE RESPONSABILIDADE POR NÓS E NOSSOS LICENCIADORES E FORNECEDORES. VOCÊ CONCORDA QUE NÃO SEREMOS RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS PARA VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO QUE POSSAM RESULTAR DE PROBLEMAS TÉCNICOS DA INTERNET, CONEXÕES LENTAS, CONGESTIONAMENTO DE TRÁFEGO OU SOBRECARGA DE NOSSOS SERVIDORES OU DE OUTROS SERVIDORES.      

   12.3 ALÉM DISSO, NEM A MARVIN NEM SEUS LICENCIANTES OU FORNECEDORES FAZEM QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU CONDIÇÃO: (A) QUANTO À EFICÁCIA, UTILIDADE, CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, OPORTUNIDADE, PRECISÃO OU INTEGRIDADE DO SITE; (B) DE QUE O SEU USO OU CONFIANÇA NO SITE ATENDERÁ ÀS SUAS NECESSIDADES OU EXPECTATIVAS; (C) DE QUE O SITE SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO, ISENTO DE ERROS OU VÍRUS, OU DE QUE OS DEFEITOS NO SITE SERÃO CORRIGIDOS; OU (D) RELATIVAMENTE À SATISFAÇÃO OU CONFORMIDADE COM QUAISQUER REGULAMENTAÇÕES OU NORMAS GOVERNAMENTAIS   

   12.4 SALVO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A MARVIN NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL, QUANTO À SEGURANÇA DE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE VOCÊ POSSA FORNECER OU DAS ATIVIDADES NAS QUAIS VOCÊ SE ENVOLVER DURANTE O USO DO SITE.

13. Limitação de responsabilidade.  

   13.1 EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A MARVIN OU QUALQUER UM DE NOSSOS LICENCIADORES OU FORNECEDORES SERÁ RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO OU DE OUTRA FORMA RELACIONADA A ELE, POR: 

      (A) QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS;

      (B) QUALQUER PERDA DE LUCROS, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE RECEITAS OU PERDA DE ECONOMIAS PREVISTAS;

      (C) QUALQUER PERDA OU DANO A DADOS, REPUTAÇÃO OU GOODWILL; E/OU

      (D) O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE QUAISQUER BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS.

   13.2 A RESPONSABILIDADE TOTAL DA MARVIN NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, OU DE OUTRA FORMA RELACIONADA A ELE, NÃO EXCEDERÁ O MENOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) CINCO DÓLARES AMERICANOS (US$ 5), E (B) OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS POR VOCÊ (SE HOUVER) À MARVIN DURANTE OS TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA EM QUE VOCÊ APRESENTAR SUA RECLAMAÇÃO.

   13.3 AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA SE APLICARÃO: (A) NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL; (B) MESMO QUE A MARVIN TENHA SIDO AVISADA, OU DEVERIA TER TIDO CONHECIMENTO, DA POSSIBILIDADE DE PERDAS, DANOS OU CUSTOS; (C) MESMO QUE QUALQUER RECURSO PREVISTO NESTE CONTRATO NÃO CUMPRIR SEU OBJETIVO ESSENCIAL; E (D) INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA OU BASE DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, DECLARAÇÃO FALSA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU DELITUAL.

  13.4 Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais, ou de outros danos, e, na medida em que isso se aplique a você, tais exclusões e limitações não serão aplicáveis. Além disso, nada neste Contrato deve ser interpretado como uma exclusão ou limitação de responsabilidade por morte ou lesões corporais decorrentes de negligência, ou por fraude ou declaração fraudulenta.  

14. Indenização. Você concorda em defender, indenizar e isentar a Marvin e nossas afiliadas, bem como nossos respectivos diretores, conselheiros, funcionários e agentes, de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) decorrentes de: (i) o uso ou a impossibilidade de uso do Site; ou (ii) a violação de qualquer disposição deste Contrato.

15. Vigência e rescisão.  

   15.1 O presente Contrato entra em vigor na Data de Entrada em Vigor e permanecerá em pleno vigor e efeito até que seja rescindido de acordo com o disposto no presente documento (o“Prazo”). 

   15.2 Reservamo-nos o direito de rescindir imediatamente este Contrato, ou de outra forma modificar, suspender ou interromper o seu acesso e uso do Site (ou de qualquer parte dele), por qualquer motivo, a qualquer momento e sem aviso prévio ou obrigação para com você, e você concorda que a Marvin não terá qualquer responsabilidade perante você ou terceiros por tal rescisão, modificação, suspensão ou interrupção.

    15.3 Você poderá rescindir este Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo. Caso discorde de qualquer termo ou condição deste Contrato ou de quaisquer alterações posteriores ao mesmo, ou caso fique insatisfeito com o Site de qualquer forma, seu único recurso será rescindir este Contrato e interromper imediatamente o uso do Site.

16. Consequências da rescisão e disposições que sobrevivem à rescisão. Após a rescisão deste Contrato, o seu direito de acessar e utilizar o Site será automaticamente rescindido e considerado revogado. As seções 8 (Direitos de Propriedade Intelectual) a 23 (Acordo Integral), inclusive, permanecerão em vigor após a rescisão deste Contrato. A rescisão não afetará quaisquer direitos e obrigações acumulados até a data de vigência da rescisão.

17. Prestadores de serviços independentes. Você e a Marvin são prestadores de serviços independentes. Nada nestes Termos cria uma sociedade, joint venture, relação de agência ou relação de trabalho entre você e a Marvin. Você não deve, em hipótese alguma, oferecer ou assumir quaisquer garantias, declarações, compromissos ou obrigações em nome da Marvin.

18. Cessão. A Marvin poderá ceder o presente Contrato (ou qualquer um dos seus direitos e/ou obrigações nele previstos) sem o seu consentimento e sem aviso prévio ou obrigação para com você. O presente Contrato é pessoal e intransferível, e você não poderá ceder (ou de qualquer outra forma transferir) o presente Contrato (ou qualquer uma das suas obrigações ou direitos nele previstos) sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Marvin. Qualquer cessão proibida será nula e sem efeito.

19. Lei Aplicável e Foro Competente. O presente Contrato (incluindo, sem limitação, sua validade e formação) será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Israel, independentemente de quaisquer regras ou princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e a Lei Uniforme sobre Transações de Informação por Computador não se aplicam ao presente Contrato e são, por meio deste, excluídas. Os tribunais competentes da cidade de Tel Aviv-Yaffo terão jurisdição exclusiva em relação a qualquer litígio ou ação decorrente ou relacionada ao presente Contrato.

20. Divisibilidade. Caso qualquer disposição do presente Contrato seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, então: (a) as demais disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito; e (b) tal disposição afetada será ineficaz exclusivamente no que diz respeito a tal jurisdição (e apenas na medida e durante o período de tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade), e será substituída (no que diz respeito a tal jurisdição) por uma disposição válida, legal e exequível que mais se aproxime da intenção jurídica original e do impacto econômico de tal disposição.

21. Recursos. Salvo disposição expressa em contrário no presente Contrato, nenhum direito ou recurso conferido a qualquer parte ou por ela reservado nos termos do presente Contrato tem a intenção de ser, nem será considerado, exclusivo de qualquer outro direito ou recurso previsto no presente Contrato, na lei ou na equidade, mas será cumulativo com tais outros direitos e recursos.

22. Renúncia. Nenhuma omissão ou atraso por parte de qualquer das partes no exercício de qualquer direito ou recurso previsto neste Contrato constituirá renúncia ao mesmo, nem o exercício único ou parcial de tal direito ou recurso impedirá qualquer outro exercício ou o exercício de qualquer outro direito ou recurso. Qualquer renúncia concedida nos termos deste Contrato deverá ser feita por escrito (para renúncias por parte do usuário, e-mails serão aceitos; para renúncias por parte da Marvin, o documento deverá ser devidamente assinado por um representante autorizado da Marvin) e será válida apenas no caso específico em que for concedida.

23. Acordo Integral. O presente Acordo constitui o acordo integral entre a Marvin e você no que diz respeito ao objeto do mesmo, e substitui e revoga todos e quaisquer acordos, entendimentos e declarações anteriores e contemporâneos, verbais e/ou escritos, entre você e a Marvin no que diz respeito a tal objeto. Você reconhece e concorda que, ao celebrar este Contrato, não se baseou em nenhuma declaração ou representação (seja ela feita por negligência ou de boa-fé) que não esteja expressamente estabelecida neste Contrato; por exemplo, declarações e explicações em quaisquer FAQs ou outros materiais de marketing no Site (definido abaixo) são apenas para conveniência e não são vinculativas nem fazem parte deste Contrato.